Aditamento ao alvará de loteamento promovido pela Câmara Municipal
Ricardo Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil.
Nos termos do disposto no n.º1 do artigo 74 do Dec.Lei n.º555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.Lei 177/2001 de 4 de Junho é emitido o presente aditamento, ao alvará de loteamento, promovido pela Câmara Municipal, que incide sobre o prédio urbano, sito no Sub-Paço, freguesia e concelho de Arganil, registado na Conservatória do Registo Predial de Arganil sob o n.º 00712/131187 em nome do Município de Arganil e requerida por Argobeiras Construção Civil, Lda., através do qual são licenciadas as alterações às especificações do mesmo.
As alterações às especificações do Alvará de loteamento, aprovadas por deliberação Camarária de dezasseis de Outubro de dois mil e sete, respeitam o disposto no Plano Director Municipal, constando do seguinte:
O loteamento é constituído por seis lotes, com a numeração, áreas e fracções como a seguir se indicam: Lote n.º1 com área de 490m2,para construção de edifício multifamiliar, constituído por seis fogos, com quatro pisos acima da cota de soleira, rés-do-chão com destino a garagem e dois espaços com destino a comércio, 1.º, 2.º e 3.º andar com destino habitação, tudo com área total de implantação de 490m2 e área total de construção de 1406m2; Lote n.º2 com área de 570m2,para construção de edifício multifamiliar, constituído por oito fogos, com quatro pisos acima da cota da soleira, rés-do-chão com destino a habitação e garagem, 1.º, 2.º e 3.º andar com destino habitação, tudo com a área de implantação de 570m2, e área total de construção de 1486m2; Lote n.º3 com área de 580 m2,para construção de edifício multifamiliar, constituído por oito fogos, com quatro pisos acima da cota da soleira, rés-do-chão com destino a habitação e garagem, 1.º, 2.º e 3.º andar com destino habitação, tudo com a área de implantação de 580m2, e área total de construção de 1496m2; Lote n.º4 com área de 580m2,para construção de edifício multifamiliar, constituído por oito fogos, com quatro pisos acima da cota da soleira, rés-do-chão com destino a habitação e garagem, 1.º, 2.º e
3.º Andar com destino habitação, tudo com a área de implantação de 580m2, e área total de construção de 1496m2; Lote n.º5 com área de 570m2,para construção de edifício multifamiliar, constituído por oito fogos, com quatro pisos acima da cota da soleira, rés-do-chão com destino a habitação e garagem, 1.º, 2.º e 3.º andar com destino habitação, tudo com a área de implantação de 570m2, e área total de construção de 1486m2; Lote n.º6 com área de 490m2,para construção de edifício multifamiliar, constituído por seis fogos, com quatro pisos acima da cota da soleira, rés-do-chão com destino a garagem e dois espaços com destino a comércio, 1.º, 2.º e 3.º andar com destino habitação, tudo com a área de implantação de 490m2, e área total de construção de 1406 m2.
Não há lugar a prestação de caução, em virtude de as infra-estruturas serem executadas pela Câmara Municipal.
De acordo com o artigo 80 e seguintes do Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Tarifas, foi paga a quantia de (euro)14 783, respeitante à Taxa de Manutenção de Infra estruturas
Para conhecimento geral se publica o presente aviso que vai ser afixado nos Paços do Município, publicado no Diário da República e num dos Jornais da Região.
6 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.
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