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Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me e conferida pelo n.º 3 do artigo 74.º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, exonerei do cargo de adjunto do meu gabinete de apoio pessoal o Prof. Francisco José Lopes, com efeitos a 30 de Julho de 2007.
16 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Carlos Pontes Figueiredo Sarmento.
2611066021
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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