Aviso (extracto) n.º 23 279/2007

1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do subdirector-geral de 9 de Outubro de 2007, por delegação de competências, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de Agosto de 2007, foi aberto concurso interno de acesso misto (referência n.º 04/DSRH/2007) para preenchimento de lugares nas categorias de acesso da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, assim distribuídos:

I - Quota interna, num total de sete lugares, destinada a funcionários da categoria imediatamente inferior pertencentes ao quadro do serviço, sendo fixada nos seguintes termos:

Dois lugares para técnico profissional especialista;

Quatro lugares para técnico profissional principal;

Um lugar para técnico profissional de 1.ª classe;

II - Quota externa destinada a funcionário não pertencente ao quadro da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sendo fixada nos seguintes termos:

Um lugar para técnico profissional de 1.ª classe, cujo preenchimento será efectuado nos termos do n.º 2.

2 - De acordo com o artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram realizadas consultas à bolsa de emprego público (BEP), tendo-se verificado a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, pelo que foi dado cumprimento ao procedimento do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que esteve publicado na BEP através da oferta registada com o número OE200710/0155, de 9 a 23 de Outubro de 2007, tendo-se seleccionado um funcionário com vista ao preenchimento da quota externa.

7 de Novembro de 2007. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.