Despacho 27235/2007, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 230/2007, Série II de 2007-11-29.
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Data:
2007-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências no comandante da Base Aérea n.º 5, COR/PILAV 035166-A, Manuel Teixeira Rolo
Despacho 27 235/2007
Delegação de competências no comandante da Base Aérea n.º 5
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante da Base Aérea n.º 5, COR/PILAV 035166-A, Manuel Teixeira Rolo, competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 5;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Outubro de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
15 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1627603.dre.pdf .
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