A juíza de direito, Dr.ª Lídia Renata Terra, do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, faz saber que, no processo tutelar educativo n.º 1116/05.2TQLSB, pendente neste Tribunal, que a magistrada do Ministério Público, move contra o menor, Jorge Miguel Fernandes Gomes, filho de Miguel Torquato Gomes e de Joana de Andrade Fernandes, nascido em 15 de Outubro de 1989, portador do bilhete de identidade n.º 13734741, ausente em parte incerta nos Estados Unidos da América, com última residência conhecida na Rua Alfredo Ferraz, lote A, 10, 1.º, direito, Bairro da Horta Nova, em Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido nos artigos 212.º e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi por despacho datado de 26 de Outubro de 2007, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, ex-vi artigo 128.º, n.º 1, da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de Setembro, por ter sido declarada cessada a competência deste Tribunal.
30 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Lídia Renata Terra. - O Escrivão-Adjunto, António José Lopes Camilo.
