Aviso 23 071/2007

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 9/97

Abertura de discussão pública

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 9/97 (processo 4.9.0.5.6), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Brejos de Azeitão, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas pela Fábrica de Tortas Azeitonense, Lda., e incidem sobre o lote 88.

As alterações requeridas consistem:

a) Na afectação ao uso de comércio na totalidade da construção;

b) Construção de edifício de um só piso;

c) Na introdução de cave para estacionamento, com a área correspondente ao perímetro da construção.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

7 de Novembro de 2007. - O Vereador com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.

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