Aviso 23 070/2007
Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 25/98
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 25/98, (processo 4.9.866), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Poço Mouro, Rua de José Guilherme dos Santos, freguesia de Gâmbia, Pontes, Alto da Guerra, deste concelho, requeridas por ACTICONSTROI - Sociedade de Construções, Lda.
A alteração incide sobre o lote 4 e consiste na mudança do uso das fracções A, B e C de comércio para equipamento com vista à instalação de um jardim-de-infância.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
22 de Outubro de 2007. - O Vereador com Competência Delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
2611065150
