Aviso 23 029/2007
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, estatuto disciplinar, é avisado Artur Jorge Marques Alves, cantoneiro de limpeza, com última morada conhecida na Rua 5, lote 32, 9.º-C, 2835-510 Santo António da Charneca, de que se encontra contra si instaurado o processo disciplinar n.º 17/2005, a correr os seus trâmites legais nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, na Direcção Municipal de Actividades Económicas, sita na Rua de Alexandre Herculano, 46, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa por escrito no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local supra-indicado, nas horas normais de expediente.
18 de Outubro de 2007. - O Instrutor, Luís Tolda.
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