Designa os deputados Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho e Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro como membros efectivos e os deputados Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves e Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes como membros suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República

  REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)

• 1999-07-16 - Lei 94/99 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.