Despacho 26 760/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 24 528/2007, de 3 de Outubro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, subdelego no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, coronel AdmAer Francisco Manuel de Sampaio Hilário, a competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento;

c) Visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, ainda, no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, coronel AdmAer Francisco Manuel de Sampaio Hilário, a competência para a realização de despesas até 20 000 com a aquisição de bens e serviços que me foi delegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 24 528/2007, de 3 de Outubro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 2007, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

25 de Outubro de 2007. - O Director de Finanças, interino, Fausto Reduto Paula.