Despacho 7302/2003, de 15 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 15.04.2003, Pág. 5848
- Data: 2003-04-15
- Secções desta página::
Sumário
Estabelece as prioridades para as acções a desenvolver, durante o ano de 2003, visando a melhoria da segurança rodoviária em áreas urbanas e as respectivas percentagens de participação financeira do Estado. Delega no director-geral de Viação a competência do Secretário de Estado da Administração Interna, licenciado Nuno Miguel Miranda de Magalhães para apreciar as candidaturas apresentadas pelo municípios no âmbito do presente despacho.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/162399/despacho-7302-2003-de-15-de-abril