Despacho 7185/2003, de 11 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 86, de 11.04.2003, Pág. 5714
- Data: 2003-04-11
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Sumário
Fixa os períodos de tempo, em que dispensa a execução das obras do metro do Porto do cumprimento dos limites de ruido previstos no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Aviso
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