Despacho 7183/2003, de 11 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 86, de 11.04.2003, Pág. 5713
- Data: 2003-04-11
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Sumário
Determina que a execução da empreitada do lote 3.3.C - Linha do Sul: Electrificação do troço Tunes - Faro fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do art. 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Aviso
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