Aviso 22 811/2007
Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que, a requerimento de Cais de Santarém - Promoção e Gestão Imobiliária, Lda., com sede na Rua do Embaixador Teixeira de Sampaio, 10, 2.º, Prazeres, 1350 Lisboa, se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento/emparcelamento a levar a efeito nos prédios urbanos sitos na Rua do Cais de Santarém, 40-64, Arco de Jesus, 2-10, Rua de São João da Praça, 59-63, Travessa de São João da Praça, 23-29, e descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial sob a matriz predial urbana com os artigos 89, 122, 123, 129 e 152, pertencentes à freguesia da Sé, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
30 de Outubro de 2007. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Manuel Salgado.
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