Aviso 22808/2007, de 21 de Novembro
Cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre o município de Leiria e o técnico superior de design de 2.ª classe Dr. João Paulo Morgadinho Santos
Aviso 22 808/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo das disposições legais constantes na alínea b) do artigo 384.º e nos artigos 393.º e 395.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foi feito cessar por mútuo acordo no dia 31 de Outubro de 2007 o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre o município de Leiria e o técnico superior de design de 2.ª classe Dr. João Paulo Morgadinho Santos, com efeitos a 1 de Novembro de 2007, inclusive.
6 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos Costa.
2611064380
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1623818.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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