Despacho (extracto) n.º 26 669/2007

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 17 645/2007, de 18 de Agosto, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2007, subdelego a competência para:

Certificar os documentos de cedência, a título de empréstimo, de armas das classes C e D emitidos pelos respectivos proprietários, desde que destinadas ao exercício de prática venatória;

Decidir os pedidos de autorização para a entrada e circulação em território nacional e a saída deste de armas de fogo e munições para uso, porte e transporte por elementos de forças e serviços de segurança de outros Estados, em missão oficial em Portugal ou em transito de ou para países terceiros;

nos comandantes das Divisões Destacadas da Amadora, de Cascais, de Loures e de Oeiras e no chefe do Núcleo de Armas e Explosivos, respectivamente comandadas pelo subintendente António Manuel Pereira, subintendente António Pinto Aires, subintendente Florbela Madalena Carrilho, comissário Carlos Nascimento Rego Resende da Silva e subintendente António Marques do Nascimento.

Ratifico todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho, no âmbito da matéria subdelegada.

18 de Outubro de 2007. - O Comandante Metropolitano de Lisboa, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira.