Aviso (extracto) 22767/2007, de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 224/2007, Série II de 2007-11-21.
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Data:
2007-11-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso (extracto) n.º 22 767/2007
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se em anexo a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo despacho 965/07 - SETF, de 2 de Outubro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
10 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007 de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1623642.dre.pdf .
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