Despacho Conjunto 344/2003, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 26.04.2003, Pág. 6341
- Data: 2003-04-26
- Secções desta página::
Sumário
Equipara a chefe de missão para todos os efeitos legais e regulamentares o funcionário diplomático titular do cargo de cônsul-geral de Portugal em, Paris.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/162364/despacho-conjunto-344-2003-de-26-de-abril