Aviso 22 722/2007
Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com o preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisada a funcionária arguida Maria João Prata Matias, com a categoria profissional de docente, colocada administrativamente no Agrupamento de Escolas de Ribamar em 2006-2007 com a última residência na Rua do Dr. Carlos França, lote 27, 2.º, C, 2560-329 Torres Vedras, de que, por despacho de 19 de Fevereiro de 2007 do director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão graduada em 30 dias, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido.
30 de Outubro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria João da Conceição Mexia Ferreira.
