Édito n.º 889/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Portel e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com telefone 266750450 e fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Sul (Évora), para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV (EV15-84-06-04), com 2358 m com origem no apoio n.º 3 da linha de MTa 15 kV (EV15-84-06) Alqueva e término em PTC-PRL-151-AS, Monte da Serra, freguesia de Alqueva, concelho de Portel, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
8 de Outubro de 2007. - O Director, Raul Mateus.
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