Alteração a alvará de loteamento
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 30 de Outubro de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 11/2001, para o prédio sito no Bairro da Vila Morena, freguesia de São Pedro e Santiago, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5029 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7894, cujo titular é Joaquim José Ramos Frazão, a que se refere o processo 02-1973/07, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
6 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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