Aviso 22599/2007, de 16 de Novembro
Renovação do contrato a termo resolutivo certo de Cátia Marina Veloso da Silva
Aviso 22 599/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 29 de Outubro de 2007, e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foi renovado contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Cátia Marina Veloso da Silva, com a categoria de educador de infância, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
29 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
2611063178
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622686.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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