Aviso 22 593/2007

Discussão pública

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 3/83, Bouça da Devesa, lugar da Comenda, freguesia de Garfe, Póvoa de Lanhoso

A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente o lote 22, sito no lugar de Comenda, freguesia de Garfe, concelho da Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Telmo Ricardo Silva Macedo.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível, para consulta, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República, no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.

7 de Novembro de 2007. - O Vereador do Pelouro, António Alves Fernandes.

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