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Aviso 22577/2007, de 16 de Novembro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 14/2001, emitido em nome de EDIFICARIZ - Empreendimentos Imobiliários, Lda., alterando o lote 21

Texto do documento

Aviso 22 577/2007

Discussão pública

O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 19 de Outubro de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 14/2001, emitido em nome de EDIFICARIZ - Empreendimentos Imobiliários, Lda., alterando, no lote 21, o número de pisos, ficando o lote a ser constituído por cave e rés-do-chão, mantendo-se a área de implantação de 150 m2, a cave destinada a estacionamento e o rés-do-chão destinado a habitação, com a área de 150 m2 por piso, sendo a área bruta de construção de 300 m2 e a tipologia unifamiliar, com um fogo, e que Manuel Fernando Aguiar Vieira pretende levar a efeito no lugar de Requim, freguesia de Favões, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 2 de Novembro de 2007.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Favões.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.

19 de Outubro de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento de Fátima de Miranda Marinho.

2611063245

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1622664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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