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Aviso 22571/2007, de 16 de Novembro

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Sumário

Processos disciplinares n.os 4/2005 PDI e 79/2007 PDI - notificação de Mário Alberto Gomes Ferreira

Texto do documento

Aviso 22 571/2007

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica por este meio notificado Mário Alberto Gomes Ferreira, carpinteiro de limpos principal, de que se encontram pendentes os processos disciplinares n.os 4/2005 PDI e 79/2007 PDI, contra si instaurados, e de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso para apresentar a sua defesa, podendo consultar os processos nos dias úteis durante as horas normais de expediente (das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30minutos), por si ou por intermédio de advogado constituído, no Departamento de Acção Social da Câmara Municipal de Lisboa, sito na Rua do Machadinho, 20, 1200-707 Lisboa (telefone: 213944345).

29 de Outubro de 2007. - O Instrutor, Fernando Cunha.

2611063211

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1622656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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