Aviso 22 560/2007
Discussão pública
Processo U-291/2007-SPO - Alteração ao alvará de loteamento n.º 1030
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1030, sito no Bairro do Junqueiro, freguesia de Parede, requerido por Bonacci - Construções e Empreendimentos, Lda., na qualidade de proprietária do lote 3, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 02432/280198.
A alteração consiste no aumento de fogos do referido lote 3, de dois para três, e o número de pisos para 2 pisos+cave e sótão e definição da cota de soleira que estava omissa no alvará inicial.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo SPO n.º 291/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Parede, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
22 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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