Aviso 22 558/2007
Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 87, requerida por Bento Oliveira & Filhos, Sociedade de Construções, Lda., com morada na Rua da República, 8-A, freguesia de Santa Joana, referente à alteração ao alvará de loteamento n.º 19/92, relativo ao terreno sito no lugar de Agras do Norte, freguesia de Esgueira.
A alteração incide sobre os prédios descritos sob os n.os 03820/120393, 03821/120393, 03822/120393, 03824/120393, 03825/120393 e 5179/211096.
Das parcelas com as áreas de 2950 m2 e 4450 m2, anteriormente destinadas a equipamentos gerais e reserva urbanística, o total dessa área passa agora à criação de um novo lote, o lote 6, com 304 m2, e a restante área, de 7098 m2, destina-se à integração no domínio público.
O loteamento passa a ser composto por seis lotes.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues, ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
15 de Outubro de 2007. - A Directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, Aurora da Conceição Marques Maçarico.
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