Anúncio (extracto) n.º 7799/2007
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - Processo 905/07.8BESNT
Intervenientes:
Autor - José Jorge Gonçalves Meira Subtil.
Réu - Ministério da Justiça.
Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira, juíza de direito deste Tribunal, faz saber que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 905/07.8BESNT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, 1.ª Unidade Orgânica, em que é autor José Jorge Gonçalves Meira Subtil e entidade demandada o Ministério da Justiça, cujo objecto do pedido consiste em:
Anular o despacho do Ministro da Justiça de 5 de Junho de 2007 que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 12 de Abril de 2007 proferido pelo director nacional-adjunto da Polícia Judiciária que homologou a 2.ª lista de classificação final do concurso interno para admissão de 30 candidatos ao curso de formação de subinspectores da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 6 de Maio de 1999;
Condenar o réu na procedência do recurso hierárquico interposto pelo autor, anulando o despacho homologatório da lista de classificação final dos opositores ao concurso para admissão de 30 candidatos ao curso de formação de subinspectores, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 6 de Maio de 1999, rectificado por aviso no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, determinando a substituição por outro que dê execução ao acórdão, de harmonia com a lei e nos termos do exposto no recurso hierárquico necessário interposto.
Faz ainda saber que:
São os interessados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos;
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Vêm indicados como contra-interessados:
1.º Ricardo Jorge Ferreira da Silva Macedo, com domicílio profissional na Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, sita na Avenida do Duque de Loulé, 39, 1050-085 Lisboa.
2.º Amândio Novais Duarte, com domicílio profissional na Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, sita na Avenida do Duque de Loulé, 39, 1050-085 Lisboa.
3.º Bernardo António Torcato Guerreiro, com residência na Urbanização Montinho, lote I/J, 11, 1.º, direito, 8005-325 Faro.
4.º Carlos Alberto Saraiva Gonçalves, com domicílio profissional na Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, sita na Avenida do Duque de Loulé, 39, 1050-085 Lisboa.
5.º Manuel Maria Martins Lico, com domicílio profissional na Directoria de Lisboa, sita na Rua de Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa.
6.º Artur Manuel de Sousa Correia, com domicílio profissional no Departamento de Investigação Criminal de Leiria, sito na Quinta dos Maristas - Pousos, apartamento 5022, 2401-916 Leiria.
7.º Luís Jorge Miguel Nunes, com domicílio profissional no Departamento de Investigação Criminal de Setúbal, sito na Praça do General Luís Domingues, 27, 27-A, 28, 2910-585 Setúbal.
8.º Vítor Manuel Vieira Viegas, com domicílio profissional no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica, sito na Rua de Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa.
9.º Rui Henrique Reis dos Santos, com domicílio profissional na Direcção Central de Combate e Banditismo, sita na Avenida de José Malhoa, lote 1680, 1070-157 Lisboa.
10.º Luís António Santos Gonçalves, com domicílio profissional no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica, sito na Rua de Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa.
11.º António Joaquim Sobral Barbosa, com domicílio profissional na Directoria do Porto, sita na Rua de Assis Vaz, 113, 4200-096 Porto.
12.º Eduardo António Cardoso Nunes, com domicílio profissional na Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, sita na Avenida do Duque de Loulé, 39, 1050-085 Lisboa.
13.º Jorge Humberto Antunes dos Santos, com domicílio profissional na Directoria de Faro, sita na Rua do Município, 15, 8004-003 Faro.
14.º António da Silva Luís, com residência na Avenida dos Bombeiros Voluntários de Algés, 30, 6.º, esquerdo, 1495-019 Algés.
15.º Paulo Jorge Pires de Brito Gomes, com domicílio profissional no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica, sito na Rua de Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa.
16.º José João Seixas Carvalhinho Lopes, com domicílio profissional na Inspecção-Geral da Administração Interna, sita na Rua de Mateus Fernão, 11, 3.º a 6.º, 1050-159 Lisboa.
17.º João Paulo Pereira Ventura, com domicílio profissional na Direcção Central de Combate ao Banditismo, sita na Avenida de José Malhoa, lote 1680, 1070-157 Lisboa.
18.º João Miguel Neto Garcia, com domicílio profissional na Directoria de Faro, sita na Rua do Município, 15, 8004-003 Faro.
19.º Manuel Cota Teixeira Soares, com domicílio profissional na Directoria de Coimbra, sita na Rua de Venâncio Rodrigues, 18/18, 3000-409 Coimbra.
20.º Vasco Manuel Alves Martins de Sousa, com domicílio profissional no Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico, devendo ser notificado através da Directoria Nacional, sita na Rua de Gomes Freire, 174, 1069-007 Lisboa.
21.º José Luís Pereira Braguês, com domicílio profissional na Unidade de Informação Financeira, sita na Rua de Luciano Cordeiro, 77, 1150-213 Lisboa.
22.º Vítor Manuel Ferreira Matos, com domicílio profissional na Direcção Central de Combate ao Banditismo, sita na Avenida de José Malhoa, lote 1680, 1070-157 Lisboa.
23.º Francisco Quintas Chagas, com domicílio profissional no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica, sito na Rua de Gomes Freire,174, 1169-007 Lisboa.
24.º António Manuel Martins Gomes, com domicílio profissional na Directoria do Porto, sita na Rua de Assis Vaz, 113, 4200-096 Porto.
25.º Manuel de Jesus Carvalho, com domicílio profissional na Directoria de Lisboa, sita na Rua de Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa.
26.º Casimiro Vilela Vieira, com domicílio profissional na Directoria do Porto, sita na Rua de Assis Vaz, 113, 4200-096 Porto.
27.º Cristina Maria Pinto Correia, com domicílio profissional no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica, sito na Rua de Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa.
28.º Miguel Ricardo Pereira Guedes de Carvalho, com domicílio profissional na Directoria de Faro, sita na Rua do Município, 15, 8004-003 Faro.
29.º Fernando Manuel Pedrosa Jordão, com domicílio profissional na Unidade de Informação Financeira, sita na Rua de Luciano Cordeiro, 77, 1150-213 Lisboa.
30.º Pedro Manuel Coutinho da Silva, com domicílio profissional na Directoria do Porto, sita na Rua de Assis Vaz, 113, 4200-096 Porto.
25 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira. - O Oficial de Justiça, Manuel António Almeida Baptista Pina.