Despacho 26 362/2007
Face aos lapsos contidos - referência a legislação incorrecta - por despacho de 11 de Junho de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.º 1.1 do despacho 23 189/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de Novembro de 2006, procedeu-se à anulação dos seguintes diplomas legais:
Despacho 15 653/2007, Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007;
Despacho 15 852/2007, Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007;
Despacho 15 957/2007, Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007.
O conteúdo dos mesmos, após expurgação dos erros, será objecto de novos despachos a publicar oportunamente.
25 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Hernâni de Jesus Pereira.