Édito n.º 870/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Belmonte e na Direcção Regional da Economia do Centro, Rua de Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Mondego, para o estabelecimento de linha mista, a 15 kV, com 1846 m, de SE de Belmonte a PTD 16/BMT (modificação), Colmeal da Torre, freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, concelho de Belmonte, a que se refere o processo 0161/5/1/83.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
30 de Outubro de 2007. - O Director de Serviços, Adelino Lopes de Sousa.
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