Aviso 22 439/2007
Operação de loteamento - Discussão pública
Para os devidos efeitos se torna público que, em 31 de Outubro de 2007, a Câmara Municipal de Tavira determinou submeter a discussão pública o loteamento urbano relativo ao prédio sito em Luz de Tavira, neste município, em nome de INLAND - Promoção Imobiliária, Lda., nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
A exposição do projecto de loteamento estará patente na sede do município de Tavira a partir da data da publicação em Diário da República.
O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, durante as horas normais de expediente, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões, relativamente à alteração em causa, por escrito e em impresso próprio a conceder pelos serviços, dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Tavira.
6 de Novembro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Sara Mansinho.
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