Torna-se público que, em Assembleia Municipal de Palmela realizada no dia 18 de Junho de 2007, foram prorrogadas as medidas preventivas para o perímetro urbano de Cabanas, com o seguinte regulamento, pelo prazo de um ano a contar no dia 4 de Novembro de 2007, estabelecidas no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização de Cabanas, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 4 de Novembro de 2005.
Regulamento das medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Cabanas
Artigo 1.º
Âmbito territorial
Estabelecem-se medidas preventivas para a área, delimitada em planta anexa, correspondente ao perímetro urbano de Cabanas.
Artigo 2.º
Âmbito material
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção em vigor e sem prejuízo da legislação geral aplicável, para a área referida no artigo anterior, ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo as seguintes acções:
a) Operações de loteamento e obras de urbanização;
b) Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à câmara municipal;
c) Trabalhos de remodelação de terrenos;
d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 - Ficam excluídas do âmbito da aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida.
Artigo 3.º
Âmbito temporal
O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano, com início em 4 de Novembro de 2007, deixando de vigorar nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção em vigor, nomeadamente se:
a) Forem revogadas;
b) Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
c) Entrar em vigor o Plano de Urbanização de Cabanas;
d) A Câmara Municipal de Palmela abandonar a intenção de elaborar o Plano referido na alínea c).
26 de Outubro de 2007. - O Director do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Pires de Moura.
(ver documento original)
