Aviso 22 415/2007

Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que a Assembleia Municipal de Lamego, em sessão de 29 de Outubro de 2007, aprovou, por unanimidade, as seguintes taxas e fixou os respectivos montantes, acrescidos à tabela geral de taxas e licenças em vigor nesta Câmara Municipal:

CAPÍTULO XIV

Registo de cidadãos da União Europeia

Artigo 86.º

1 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,50.

2 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia em caso de extravio, roubo ou deterioração - Euro 3,75.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor irão ser afixados nos lugares públicos.

7 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

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