Aviso 22 402/2007
Elaboração do Plano de Pormenor para o Parque Empresarial do Casarão
Gil Nadais Resende da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, o teor da seguinte deliberação tomada pelo executivo municipal, em reunião realizada a 11 de Setembro de 2007:
"No seguimento da suspensão parcial do Plano Director Municipal e do estabelecimento de medidas preventivas para essas zonas, o executivo deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1 - Ao abrigo do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se proceda à elaboração do Plano de Pormenor para o Parque Empresarial do Casarão, cujas delimitações se encontram nas plantas que fazem parte do processo e se encontram, também, arquivadas na pasta dos documentos referentes a este livro de actas, com o objectivo de desenvolver dois parques empresariais de génese municipal.
2 - Seja dado cumprimento ao procedimento previsto na legislação em vigor, nomeadamente a publicação da deliberação do executivo e consequente abertura de período de inquérito público previsto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
3 - Que o prazo para a elaboração dos planos de pormenor seja de 90 dias a contar do final do prazo de apresentação de sugestões, no âmbito da legislação supramencionada."
De igual modo, se leva ao conhecimento do público em geral e dos munícipes particularmente interessados que, por forma a assegurar a compatibilização desejada, serão recebidas, por escrito, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), directamente, por via postal, ou via e-mail para presidente@cm-agueda.pt, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, sugestões, exposições, propostas e outras informações formuladas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas oportunas no âmbito de respectivo procedimento de elaboração.
29 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.
(ver documento original)
