Por ter ocorrido lapso na publicação do despacho (extracto) n.º 20 380/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007, rectifica-se que onde se lê "No uso de competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura [...] auditores de justiça:" deve ler-se "No uso de competência delegada, por despacho de 30 de Julho de 2007 do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura [...] auditores de justiça:", onde se lê "Dr.ª Milene Sofia Henriques Bolas Portimão." deve ler-se "Dr.ª Milene Sofia Henriques Bolas Prudente - Portimão.", e onde se lê "Dr. Tiago Ruivo do Nascimento Dias Prudente" deve ler-se "Dr. Tiago Ruivo do Nascimento Dias Bolas Prudente".
30 de Outubro de 2007. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.