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Por ter ocorrido lapso na publicação do despacho (extracto) n.º 19 857/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007, rectifica-se que onde se lê "A Dr.ª Sílvia Maria Pires Pereira" deve ler-se "A Dr.ª Sílvia Maria Pereira Pires".
30 de Outubro de 2007. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
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