Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - Processo 1063/07.3BEVIS
Autor - Cândido Manuel de Matos Campos.
Contra-interessados - Paulo Manuel Ramos Rola e outros.
Entidade demandada - Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Maria Alexandra Alendouro Ribeiro, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber que nos autos de acção administrativa especial acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal, são citados os candidatos constantes do aviso 1311/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2007, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no processo acima indicado, cujo objecto consiste nos pedidos de:
Suspensão de eficácia do despacho homologatório da lista de classificação final do concurso interno geral de âmbito sub-regional para preenchimento de 19 lugares de chefe de serviço da carreira de clínica geral da Sub-Região de Saúde de Aveiro, despacho esse proferido em 15 de Dezembro de 2006 pelo presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro;
Suspensão de eficácia do despacho de 24 de Maio de 2007 da secretária-geral do Ministério da Saúde que rejeitou o recurso hierárquico interposto pelo requerente do despacho atrás referido;
Intimação do Ministro da Saúde, da secretária-geral do Ministério da Saúde, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro e o presidente desta entidade, a não dar continuidade ao concurso, a não praticar qualquer acto subsequente à afixação da lista de classificação final e a não prover qualquer dos candidatos nas vagas postas a concurso.
Uma vez expirado o prazo de 15 dias e nos termos do n.º 4 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os contra-interessados que como tal se tenham constituído no processo consideram-se citados para contestar no prazo de 30 dias a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
Na contestação deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contados desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra-interessados - Paulo Manuel Ramos Rola, Manuel Mário Fernandes da Costa Sousa, José Augusto Rodrigues Simões, Maria Odete Semedo de Oliveira, José Manuel Lobo Bonifácio, Áurea Branca da Silva Morujão, Graça Maria Ferreira Martins da Conceição, Ana Paula de Lemos Rodrigues Pereira, Joana Cristina Sarabando Dias, Humberto Rocha, José Carlos Giraldo Pessoa Ribeiro, Maria Arlete Dias Cunha de Almeida Gomes, Alice Gabriela Cota Rocha Costa Pôncio, Jorge Carlos Oliveira Fernandes, Adriano de Oliveira Domingues, Nantília Augusta de Almeida Barbosa, José Cândido Dias da Costa, Maria Felisberta Pinto Leal, Hélder Humberto Alves Lopes Ventura, Rui Augusto Dias Silva Pinho, Maria Helena Rosa dos Santos Ferreira Melo, Rosa Maria Silva Aguiar Andrade, Maria José Tomaz do Nascimento Girão, Maria Antónia Guerra Bonito, José Manuel Silva Cunha, Manuel Nunes Simões Santos, Joaquim de Sousa Santos, Carlos Vítor Cruz Frazão Figueiredo, Maria José Gonçalves dos Santos, Mário de Jesus Sousa, José Mário Coelho Macedo, Olga Maria Ferreira Lima, António José Correia Vieira, Maria de Lurdes da Costa Romão, Mabilde de Jesus Fontanete, Helena Maria da Silva Ferreira Oliveira, Maria do Céu dos Santos Almeida e Fernando Alcino da Silva Lopes.
28 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Alendouro Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Paula Marques.