Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a rectificação à Lei 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1988, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na epígrafe, onde se lê "Assembleia da República - Secretaria-Geral» deve ler-se "Assembleia da República».

No final, onde se lê "Secretaria-Geral da Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988.» deve ler-se "Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988.».

Assembleia da República, 24 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.