Édito n.º 842/2007

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Belmonte e na Direcção Regional da Economia do Centro, Rua de Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede da Beira Interior, para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV com 2949,23 m de ap. 15 LAT entre a SE Belmonte e PTD 16/BMT em Colmeal a PTD 5/BTM (remodelação); em Gaia, freguesia de Colmeal da Torre, concelho de Belmonte, a que se refere o processo 0161/5/1/86.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

7 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Adelino Lopes de Sousa.

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