Aviso 22 334/2007
Período de discussão pública de pedido de licenciamento da operação de loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 11/1999, sito no Casal da Charneca, na freguesia de Agualva-Cacém, em nome de Fundação D. Pedro IV, nos 15 dias úteis, contados 8 dias úteis após a publicação do presente aviso.
O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Projectos Estratégicos, Praça de Afonso Henriques, na Portela de Sintra e na junta de freguesia respectiva.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
5 de Novembro de 2007. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências, Luís Ferreira.
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