Aditamento ao artigo 1.º e alteração do artigo 52.º, n.os 1 e 2, da tabela municipal das taxas e licenças
A Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Silves em sessão de 27 de Setembro de 2007, torna público o seguinte aditamento ao artigo 1.º e alteração do artigo 52.º, n.os 1 e 2, da tabela municipal de taxas e licenças:
"Artigo 1.º
...
29 - Pela emissão de certificado de registo, documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro é devida a taxa constante na Portaria 1637/2006, de 17 de Outubro, à qual acresce o valor de Euro 3,50 devido pela componente municipal.
Feira de Todos os Santos
Artigo 52.º
1 - Taxas a pagar pelos feirantes pela instalação de:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
r) (Antigo n.º 27.)
s) (Antigo n.º 28.)
t) (Antigo n.º 29.)
u) (Antigo n.º 30.)
v) (Antigo n.º 31.)
x) (Antigo n.º 32.)
z) (Antigo n.º 33.)
2 - Taxas a pagar pelos feirantes pela utilização de espaço da tenda com área de 18 m2:
a) Quinquilharias e brinquedos - Euro 500;
b) Louças de barro e metal, vidros, plásticos, artigos regionais, porcelanas e outros - Euro 500;
c) Artigos de utilidade doméstica - Euro 500;
d) Ferramentas e artigos de ofício - Euro 500;
e) Obras de arte - Euro 500;
f) Roupas, calçado e outros artigos de vestuário - Euro 500;
g) Couros e peles - Euro 500;
h) Artigos de verga - Euro 500;
i) Tiro ao alvo, tômbolas e pavilhões surpresa - Euro 500;
j) Instalações de jogos e peluches - Euro 500;
l) Outros não especificados - Euro 500."
30 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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