Aviso 22 175/2007
Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Brás de Alportel
António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, faz saber que a Câmara Municipal, em sua reunião de 16 de Outubro de 2007, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Brás de Alportel, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.
Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, decorrerá, por um período de 15 dias, a iniciar 10 dias após a presente publicação, um processo de audição pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel, na Divisão de Planeamento Urbanístico, durante as horas de expediente de todos os dias úteis.
22 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.