Aviso 22 080/2007
Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 103/81
Discussão pública
O município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis que objectiva o pedido de alteração do lote 1 titulado pelo alvará de loteamento n.º 103/81 concedido a Amadeu Ribeiro e formulado por João Malheiro da Costa Caldas, proprietário do referido lote.
Finalidade do pedido - fazer constar que para o referido lote se prevê a criação de mais uma fracção autónoma no rés-do-chão destinada a estabelecimento de restauração e bebidas e mais uma fracção autónoma no andar destinada a habitação.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (103/81) junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
29 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
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