Aviso 22 079/2007
Discussão pública de pedido de alteração ao alvará de licença de loteamento n.º 5/97
Susana de Carvalho Amador, presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º, 27.º e 125.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que durante 15 dias a contar do 8.º dia seguinte ao da publicação no Diário da República, proceder-se-á à discussão pública de pedido de alteração ao alvará de licença de loteamento n.º 5/97, sito na Urbanização do Casal da Carochia, na freguesia da Ramada.
No decorrer do referido período, o processo de loteamento (n.º 8649/L/OC), a totalidade das peças que instruíram o pedido de alteração e a informação técnica dos serviços municipais que recaiu sobre este último encontrar-se-ão disponíveis para consulta, no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, nas horas de expediente.
A alteração ao alvará de licença de loteamento consiste na alteração do uso do lote 11, de actividades para actividades económicas compatíveis com habitação (inclui indústria anteriormente classificada como classe D).
No âmbito do processo de discussão pública, as reclamações, observações ou sugestões de quaisquer interessados deverão ser apresentadas por escrito, até à data de encerramento do período de discussão, delas devendo constar a identificação do requerente ou reclamante e da qualidade em que o faz.
Para conhecimento público, se faz publicar o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, e, ainda, na comunicação social.
28 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
2611061944
