Aviso (extracto) n.º 22 043/2007
Nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é informada Feliciana Martins da Rosa Barbedo de Brito, auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, colocada e a exercer funções no Serviço de Finanças de Lisboa 1, com última morada conhecida na Rua do Professor Bento de Jesus Caraça, 13, 3.º, direito, 2860-483 Moita, de que, por despacho do director-geral dos Impostos de 10 de Abril de 2007, lhe foi instaurado um processo disciplinar, a correr os seus termos na Direcção-Geral dos Impostos (Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso, Divisão de Disciplina), sita na Rua do Comércio, 49, 2.º, 1178 Lisboa.
Igualmente, por este meio é citada para apresentar a sua defesa no prazo de 35 dias, contados da data da publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local atrás indicado nas horas normais de expediente.
24 de Outubro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
