Aviso (extracto) 22023/2007, de 9 de Novembro
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo de técnica superior de 2.ª classe - engenheira do ambiente
Aviso (extracto) n.º 22 023/2007
Renovação de contrato a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara, com data de 12 de Outubro de 2007, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por mais três anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007, com base nas disposições dos artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e no artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com a técnica superior de 2.ª classe - engenheira do ambiente Ana Cristina Martins Silva.
29 de Outubro 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
2611061304
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1620547.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
-
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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