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Decreto-lei 23828, de 7 de Maio

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Sumário

Estabelece regras de fiscalização da exportação de vinhos ou de produtos deles derivados e fixa as características a que devem obedecer os produtos vinícolas a exportar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162029.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-04-03 - Decreto-Lei 63/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Procede à harmonização das regras nacionais às comunitárias relativamente ao controlo das exportações do vinho e dos produtos vitivinícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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