Aviso 21878/2007, de 8 de Novembro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial da tarefeira Laura Fernandes dos Reis
Aviso 21 878/2007
Renovação do contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador da Câmara Municipal da Guarda Virgílio Edgar Garcia Bento, no uso de delegação de competência de 2 de Abril de 2007, foi renovado, a partir de 3 de Abril de 2007, por mais um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial, na categoria de tarefeira, nos termos do estabelecido no artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, de Laura Fernandes dos Reis.
29 de Outubro de 2007. - O Vereador, Virgílio Edgar Garcia Bento.
2611060960
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1620094.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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