Aviso 21 871/2007
Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, nos termos e efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à abertura de discussão pública relativa à proposta de loteamento incidente sobre o prédio sito na Quinta da Murteira, Eucaliptal das Cardosas, na freguesia de Samora Correia, cuja requerente é a Companhia das Lezírias, S. A.
A proposta prevê a constituição de 169 lotes, 166 dos quais destinados a moradias unifamiliares e respectivos anexos de apoio e 3 destinados a comércio/serviços. Prevê ainda a cedência ao domínio público municipal de áreas destinadas a equipamento, a espaços verdes e de utilização colectiva e a arruamentos.
O prazo para a consulta pública é de 15 dias úteis a contar da publicação no Diário da República do presente aviso e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis nas horas normais de expediente no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões relativas à proposta, em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038, Benavente.
12 de Outubro de 2007. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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