Édito n.º 803/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Sul (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV, ST 30-71-07-01-11-07-01, com 1321 m, com origem no apoio n.º 5 da linha a 30 kV (ST 30-71-07-01-11-07) para Herdade da Comporta (PT7) e término no PTC-ALS-407-AS (TURMELI - Inv. Imobiliários e Turísticos, S. A.), Quinta do Outeirão, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
8 de Outubro de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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